O Sistema de aviação civil nacional

O Sistema de Aviação Civil Nacional Brasileiro é um complexo conjunto de normas, instituições e infraestruturas que regulamenta e organiza o transporte aéreo no Brasil. Este sistema é essencial para o desenvolvimento econômico e social do país, pois conecta regiões distantes, facilita o fluxo de pessoas e mercadorias e apoia setores fundamentais como o turismo, o comércio e a indústria.

O Brasil possui uma das maiores redes de aviação da América Latina, com uma vasta malha de aeroportos e rotas que ligam suas principais cidades a destinos internacionais. Para garantir a segurança, eficiência e expansão desse setor estratégico, o sistema de aviação civil é regido por uma estrutura robusta que envolve diversas entidades e regulamentações.

Entre os principais órgãos responsáveis pela administração e supervisão do sistema estão a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que regulamenta e fiscaliza a aviação civil, o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), responsável pelo gerenciamento do espaço aéreo brasileiro, e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), que administra vários dos principais aeroportos do país.

Além disso, o Brasil segue padrões internacionais estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), buscando harmonizar suas práticas com os requisitos globais de segurança e eficiência. Com investimentos contínuos em infraestrutura, modernização de aeroportos e novas tecnologias, o país tem buscado aprimorar a experiência dos passageiros e garantir a competitividade de suas companhias aéreas no cenário global.

O sistema de aviação civil brasileiro é, portanto, um elemento chave para a integração nacional, o desenvolvimento regional e a inserção do Brasil no mercado global, ao mesmo tempo em que enfrenta desafios como a necessidade de ampliação da infraestrutura e a promoção de um transporte aéreo mais sustentável e acessível.

A aviação teve um desenvolvimento notório ao redor do mundo desde o primeiro voo. Vimos que grande parte desse desenvolvimento se deu mediante incentivo das guerras formando primeiro a aviação militar e posteriormente o uso das aeronaves militares para uso civil. Devido a muitas regras e regulamentos o uso do avião como transporte se tornou o mais seguro e no Brasil não é diferente. O Brasil apresentou um desenvolvimento muito grande da aviação civil ao longo dos anos. Fazendo parte de praticamente todas as convenções e se adaptando as padronizações e regras criadas.

Você estudará a partir de agora como foi o desenvolvimento da aviação no Brasil.

Histórico

O desenvolvimento do sistema de aviação civil no Brasil teve início no início do século XX e passou por uma série de transformações ao longo das décadas, acompanhando o crescimento econômico e tecnológico do país. Sua história remonta a 1912, quando foi realizado o primeiro voo civil no território brasileiro, marcando o começo de uma longa trajetória no setor aéreo.

O marco inicial da aviação civil brasileira ocorreu em 1912, quando o aviador Edmond Plauchut, utilizando um avião Demônios Brancos, realizou o primeiro voo com passageiros no Brasil, partindo de São Paulo e pousando em Campinas. Nos anos seguintes, a aviação começou a ganhar importância com o estabelecimento das primeiras rotas aéreas. No entanto, o setor ainda era incipiente, voltado principalmente para atividades postais e transporte de carga.

A aviação de instrução também começou em 1912 no Campo dos Afonsos, com o primeiro aeroclube, o chamado aeroclube brasileiro, criado por Santos Dumont, com apoio da união.

Um ano depois, em 1913 surge a primeira escola de aviação também no Campo dos Afonsos, inaugurada pelo exército em parceria com o ministério da guerra. E usavam uma aeronave chamada de Blériot.

No período de guerra 1914 – 1918, o aeroclube brasileiro e a escola de aviação encerraram suas atividades, devido a demanda da guerra.

Em meio a 1° guerra mundial, a marinha do Brasil cria a escola de aviação da marinha brasileira. Criada em agosto de 1916 na Ilha das Enxadas, no estado do Rio de Janeiro onde teve início a instrução de voo naquela que seria a primeira sede da Escola de Aviação Naval.

Em 1919, após a guerra, o Exército Brasileiro criou novamente a Escola de Aviação Militar, com sede no Campo dos Afonsos, na qual instrutores franceses ensinavam a arte de voar e o emprego do avião como arma de guerra.

Com o término da 1ª Guerra Mundial o transporte aéreo comercial sofreu uma expansão muito grande no mundo e logicamente este fato também ocorreu no Brasil. Os aviões passaram a ser utilizados para o transporte de passageiros e cargas em todo o mundo, deu-se início a era da regulamentação da aviação civil, através das convenções já estudadas, as quais o Brasil sempre participou. 

Em 1927 começaram a surgir as primeiras empresas de transporte aéreo no Brasil, estávamos na era da Condor Syndikat e da famosa VARIG. Com o passar dos anos surgiram outras empresas como PANAIR do Brasil e VASP.

Essa evolução de empresas comerciais no país forçou o governo a criar um órgão mais específico para tratar deste assunto, então em 1931, foi criado o DAC (Departamento de Aviação Civil), ligado ao Ministério de Viação e Obras Públicas (atual Ministério dos Transportes).

O Departamento de Aviação Civil (DAC) foi criado em 22 de abril de 1931, com o objetivo estudar, orientar, planejar, coordenar, controlar, incentivar e dar apoio às atividades da aviação civil, pública e privada. A criação do DAC ocorreu em um período em que a aviação mundial começava a se expandir rapidamente, e o governo brasileiro reconheceu a necessidade de um órgão dedicado exclusivamente à gestão e ao desenvolvimento desse setor estratégico.

O DAC foi estabelecido com uma série de objetivos principais para promover o crescimento ordenado da aviação civil no país:

• Certificação e Licenciamento: O departamento também era responsável pela certificação de aeronaves, bem como pelo licenciamento de pilotos, controladores de tráfego aéreo e demais profissionais do setor.
• Regulamentação e Supervisão: O órgão era responsável por criar regulamentações que garantissem a segurança e eficiência nas operações aéreas, bem como fiscalizar o cumprimento dessas normas por parte das companhias aéreas, pilotos e operadores de aeroportos.
• Planejamento do Espaço Aéreo: O DAC atuava na gestão do espaço aéreo, controlando o tráfego aéreo para assegurar que as aeronaves pudessem operar com segurança e em conformidade com os padrões internacionais.
• Fomento ao Desenvolvimento da Aviação: Promover o desenvolvimento do setor, incentivando a criação de novas rotas, a ampliação da infraestrutura aeroportuária e o fortalecimento das empresas aéreas nacionais.

Nas décadas seguintes, especialmente durante os anos 1950 e 1960, o Brasil passou por uma fase de expansão acelerada na aviação civil. A construção de novos aeroportos e a modernização da infraestrutura existente acompanharam o crescimento do país.

Em meados do ano de 1960, existiam em torno de 65 empresas comerciais realizando voos no Brasil. Com essa quantidade de empresas, todas as regiões do Brasil eram atendidas pela aviação. Porém, o país entrou em uma crise econômica de graves proporções, causada por diversos fatores: a baixa rentabilidade do Transporte Aéreo, provocada pela concorrência excessiva; a necessidade de novos investimentos para a renovação das frotas, visando à substituição das aeronaves do pós-guerra, cuja manutenção tornava-se difícil e cuja baixa disponibilidade prejudicava a regularidade dos serviços; as alterações na política econômica do país que retirou das empresas aéreas o benefício do uso do dólar preferencial para as importações, etc.

Para escaparem da crise, e poderem, talvez, sobreviver, as empresas aéreas, juntamente com o governo da época, reuniram-se para estudar uma mudança na política então reinante, de forma a garantir a continuidade dos serviços de Transporte Aéreo, mesmo que, caso necessário, o número de empresas tivesse que ser reduzido e o Governo tivesse que exercer um controle mais rígido sobre elas.

Três reuniões, denominadas Conferências Nacionais de Aviação Comercial (CONAC), foram realizadas na década de 60. A 1ª, em 1961, a 2ª, em 1963 e a 3ª, em 1968. As deliberações, conclusões e recomendações, a que se chegaram nessas conferências, conduziram a uma política de estímulo à fusão e associação de empresas, com a finalidade de reduzir o seu número a um máximo de duas empresas na exploração do transporte aéreo internacional e três no transporte aéreo doméstico. Iniciava-se o regime de competição controlada, em que o Governo passou a intervir, pesadamente, nas decisões administrativas das empresas, seja na escolha de linhas, no reequipamento da frota, no estabelecimento do valor das passagens etc.

Nesse meio tempo um princípio muito importante também estava em desenvolvimento no Brasil, a segurança de voo. Com a criação da aeronáutica, as atividades de segurança de voo foram organizadas sendo voltadas, inicialmente, mais para a investigação do que para a prevenção de acidentes. Em 1965 surge o serviço de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos o SIPAER na forma de serviço, o qual em 1971 se modificaria passando a ser o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos. No ano de 1971 também surge o centro de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos o CENIPA, que seria o órgão central do SIPAER.

O ministério da aeronáutica esquematizou e formulou o SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRO, em 12 de setembro de 1969, com a finalidade de organizar as atividades necessárias ao funcionamento e ao desenvolvimento da aviação civil nacional, tendo o DAC como órgão central.

O sistema de aviação civil em 1969 foi esquematizado da seguinte forma, conforme figura abaixo. O DAC seria o órgão central do sistema e faria toda a gestão do mesmo. Fazendo parte desse sistema também teriam as organizações responsáveis pelo funcionamento da aviação, os chamados elos executivos: como a aviação geral, as empresas regulares e não regulares, escolas de aviação etc.

Com a introdução de aeronaves mais modernas, e de maior porte, as empresas viram-se forçadas a modificar a sua rede de linhas, optando por servir apenas as cidades de maior expressão econômica, cujo mercado viabilizasse a prestação do serviço com o uso de aeronaves desse tipo. As pequenas cidades do interior, dotadas, normalmente, de um aeroporto precariamente equipado, cuja pista, em geral, não era pavimentada, e que no passado eram servidas por aeronaves de pequeno porte, passaram, simplesmente, a não mais dispor do serviço aéreo. Assim é que, de um total de 335 cidades servidas por linhas aéreas em 1958, somente 92 continuavam a dispor do serviço em 1975.

Atento ao problema, o então Ministério da Aeronáutica decidiu criar uma modalidade de empresas aéreas, as empresas regionais, para atender as cidades do interior, dentro do conceito do novo sistema de Transporte Aéreo regional.

No entanto, em conformidade com a política em vigor, de competição controlada, apenas umas poucas empresas, foram criadas, devendo, cada uma delas, operar dentro de uma determinada região. Assim, para operarem nas cinco regiões em que se dividiu o território nacional, foram criadas, em 1976, as empresas NORDESTE , a RIO-SUL, a TABA, a TAM e a VOTEC.

O novo sistema de transporte regional teve, também, como objetivo, viabilizar a utilização, em maior escala, do avião BANDEIRANTE, lançado quatro anos antes pela EMBRAER, e que estava tendo grande aceitação para uso na aviação regional no exterior.

Embraer

Empresa brasileira de fabricação de aeronaves. Foi criada em 19 de agosto de 1969 sob o  comando do engenheiro aeronáutico e então major da Força Aérea Brasileira, Ozires Silva, com a finalidade de produzir o modelo em série, denominado Embraer EMB-110, conhecido como bandeirante. Esse projeto foi desenvolvido para que atendesse as necessidades do transporte aéreo comercial brasileiro, principalmente em pequenas cidades do interior, visando a produção de um avião que se adaptasse à infraestrutura aeroportuária do país na época. Atualmente a Embraer é uma das maiores fabricantes de aeronaves do mundo, sendo considerada um orgulho nacional.

Infraero

Entidade pública, criada em 1973, com a finalidade de administrar os principais aeroportos do país.  A Infraero trata da regulamentação da infraestrutura dos aeroportos brasileiros, desde os maiores até os que mal recebem voos comerciais. Há um compromisso da instituição com o público, para que todos possam contar com:

• segurança;
• conforto;
• bom atendimento.

A INFRAERO está gradativamente sendo substituída por empresas privadas com as concessões de uso propostas pelo governo. Dessa forma, esse órgão poderá estar com seus dias contados.

Década de 80

Ao longo da década dos 80, e mais especialmente ao seu final, uma nova ordem política, econômica e social começou a se instalar, de uma maneira global, em quase todos os países do mundo. A marca mais importante da implantação dessa nova ordem foi, provavelmente, a derrubada do muro de Berlim, em novembro de 1989, que iniciou o esfacelamento da antiga União Soviética. Essas mudanças filosóficas, marcadas pela predominância do pensamento liberal, levou os governos, de uma maneira geral, a reduzirem o seu controle sobre a economia dos seus respectivos países, permitindo que ela fosse conduzida pelas livres forças do mercado.

Em 1986 foi realizado a IV CONAC, sem trazer nenhuma modificação substancial à política vigente, porém foi criado o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, que seria a lei máxima do direito aeronáutico no Brasil. No CBA estão resumidas as leis nacionais para o setor e os compromissos assumidos em tratados, acordos, normas e práticas internacionais.

O Governo, gradualmente, a partir de então, passou a abandonar o regime de indexação da economia e de fixação de preços. Em harmonia com essa nova política econômica do Governo, o então Ministério da Aeronáutica, por intermédio do DAC, definiu-se, a partir de 1989, por uma política de flexibilização tarifária. Com base nessa política abandonou o regime de fixação dos preços das passagens aéreas, substituindo-o pelo estabelecimento de uma faixa de variação dos preços em torno de um valor fixado pelo DAC, correspondente à tarifa básica. Foi o início da 3ª fase da evolução da política para o Transporte Aéreo.

Buscando aprimorar essa política e torná-la ainda mais consentânea com a do Governo Federal, o Ministério da Aeronáutica fez realizar, em novembro de 1991, a V Conferência Nacional de Aviação Comercial (V CONAC), com a participação de todos os segmentos da indústria do Transporte Aéreo, visando à definição clara de uma política sintonizada com as tendências liberalistas, observadas em diversos países do mundo. Com base nos resultados dessa conferência, o Ministério estabeleceu diretrizes para orientar a ação do seu órgão regulador, o DAC, no sentido de proceder a uma redução gradual e progressiva da regulamentação existente.

Em consequência dessa nova política e das diretrizes dela decorrentes, foi implementado o sistema de liberação monitorada das tarifas aéreas domésticas; foi aberto o mercado doméstico para a entrada de novas empresas, tanto de transporte regular, quanto de transporte não-regular, incluindo regionais e cargueiras; foi suprimida a delimitação de áreas para exploração do transporte regional e a exclusividade desfrutada, dentro das mesmas, por algumas empresas; flexibilizaram-se os parâmetros para a concessão de linhas; foram designadas novas empresas nacionais para explorar o Transporte Aéreo internacional; foi admitida a criação e o licenciamento de um novo tipo de empresas, destinadas à exploração do Transporte Aéreo não-regular de cargas e passageiros, na modalidade de “charter”, e foi, enfim, como decorrência de todas essas medidas, aumentada a oferta ao usuário, que passou de 22.560.000 assentos/km, em 1991, para cerca de 32.000.000, nos dias atuais.

No que se refere ao serviço aéreo regular, em decorrência dessa tendência liberalista, em que se deu uma liberação monitorada das tarifas e uma redução gradual da regulamentação, em fevereiro de 2001, começou a operação da GOL, primeira empresa regular com passagens de baixo preço, no Brasil. Suas tarifas atuais chegavam, em média, a ser 40% mais baixas do que as das empresas tradicionais, devido a diversos fatores, principalmente: à padronização da frota, o que reduz o investimento em equipamentos e peças de reposição; à terceirização dos serviços de reservas, de venda de passagens e de apoio de pista, além da simplificação dos serviços de bordo, inclusive com alguma redução no conforto dos usuários.

O DECEA

Em 2001, o comando da aeronáutica criou o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), no Rio de Janeiro, para ser uma organização responsável por planejar, gerenciar e controlar as atividades relacionadas com o controle do espaço aéreo, com a proteção ao voo, com o serviço de busca e salvamento e com as telecomunicações do Comando da Aeronáutica.

COMAR

O Comando Aéreo Regional – COMAR tem por missão prestar assistência logística e administrativa ao DECEA em sua área de atuação, são, portanto, partições regionais do DECEA.

SERAC

O Serviço regional da aviação civil – SERAC eram unidades regionais do DAC. Assim como o DECEA possuía unidades regionais, os COMARES, o DAC tinha os SERACs

Atendiam nas seguintes regiões:

• SERAC 1 – Belém
• SERAC 2 – Recife
• SERAC 3 – Rio de Janeiro
• SERAC 4 – São Paulo
• SERAC 5 – Canoas (região sul)
• SERAC 6 – Brasília
• SERAC 7 – Manaus

Fique atento, atualmente os SERACs não existem mais. Esses foram substituídos quando a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) substituiu o DAC.

Anos 2005 a 2007

A crise do transporte aéreo no Brasil em 2006 foi desencadeada pelo acidente envolvendo um avião Boeing 737-800 da Empresa aérea Gol e um Jato Legacy, em 29 de setembro de 2006, deixando 154 mortos. Esse acidente evidenciou falhas no tráfego aéreo da região, no Mato Grosso. O acidente do Boeing da Gol foi seguido por diversas ocorrências que causaram atrasos e cancelamentos de voos em todo o país. Essa crise da viação aérea no país ficou conhecida como “Apagão Aéreo”, como era chamada pelos veículos de comunicação na época, e teve duração de dez meses.

A crise iniciou-se com a sobrecarga do controle dos voos, em outubro de 2006. No dia 20 desse mês, houve uma pane no Centro Integrado de Defesa Área e Controle do Tráfego Aéreo que monitorava os voos da região Sul do país. Essa pane no centro de processamento de dados levou ao desligamento do sistema de radar de voos da região Sul, ocasionando atrasos de até 3 horas e 40 minutos em 146 voos.

Ainda no ano de 2006, em meio a uma grande crise, surge a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC a qual teria como finalidade regular e fiscalizar as atividades da Aviação Civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária.

Com a criação da ANAC, o DAC foi extinto, passando a Agência a ser o Órgão Central do sistema de aviação civil brasileiro, atuando com os elos pertencentes ao Comando da Aeronáutica através de Convênios.

A ANAC assume todas as atividades de aviação civil, exceto o controle de tráfego aéreo que ficou a cargo do DECEA e investigação de acidentes, que ficou a cargo do CENIPA.

Criação da ANAC

Depois de cinco anos tramitando no Congresso Nacional, a Lei 11.182 que criou a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) foi aprovada em 27 de setembro de 2005 e implementada em 20 de março de 2006.

A ANAC tem sua origem nas competências do DAC, as quais eram estabelecidas no art. 18 do Anexo I do Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, que dispunha: “…ao Departamento de Aviação Civil compete planejar, gerenciar e controlar as atividades relacionadas com a aviação civil”. Portanto, em virtude dessa competência, qualificava-se como “autoridade aeronáutica”, exercendo, por via de consequência, as atividades relacionadas a essa função pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986).

Com o advento da Lei nº 11.182, de 2005, a atividade de autoridade aeronáutica foi transferida, com todas as suas responsabilidades, para a ANAC, pelo disposto no §2º do art. 8° desse dispositivo legal, confirmado pelo texto do art. 3° do Anexo I ao Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006.

A existência da Agência Reguladora segue uma tendência mundial. Ela possui uma estrutura administrativa, que por si só, representa a primeira inovação em relação ao anterior modelo legal que disciplinava a atividade do Departamento de Aviação Civil (DAC), subordinado ao Comando da Aeronáutica, órgão militar integrante da estrutura do Ministério da Defesa. No caso da ANAC, a relação com o Ministério da Defesa é de vinculação e não de subordinação, facilitando muito a tramitação com esse ministério.

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) tem como finalidade regular e fiscalizar as atividades de aviação civil, bem como adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público. Além disso, tem como missão incentivar e desenvolver a aviação civil, a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do país.

Características

A ANAC é uma autarquia especial, com independência administrativa, com personalidade jurídica própria, patrimônio e receitas próprias para executar atividades típicas da Administração Pública, que requerem, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Assim sendo “pode diversificar-se das repartições públicas para adaptar-se às exigências específicas dos serviços que lhe são cometidos”, “regendo-se por estatuto peculiar a sua destinação”.

Funções

Como agência reguladora independente, os seus atos administrativos visam:

• Manter a continuidade na prestação de um serviço público de âmbito nacional;
• Preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos agentes públicos e privados responsáveis pelos diversos segmentos do sistema de aviação civil;
• Zelar pelo interesse dos usuários e consumidores;
• Cumprir a legislação pertinente ao sistema por ela regulado, considerados, em especial, o Código Brasileiro de Aeronáutica, a Lei das Concessões, a Lei Geral das Agências Reguladoras e a Lei de criação da ANAC.

Atribuições e competências

A ANAC tem o poder de:

• Outorgar concessões de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária;
• Regular essas concessões;
• Representar o Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil;
• Aprovar os planos diretores dos aeroportos;
• Compor, administrativamente, conflitos de interesse entre prestadores de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária (arbitragem administrativa);
• Estabelecer o regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária; contribuir para a preservação do patrimônio histórico e da memória da aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária;
• Reprimir e sancionar infrações quanto ao direito dos usuários (aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive);
• Ampliar suas atividades na atuação em defesa do consumidor;
• Regular as atividades de administração e exploração de aeródromos exercida pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero).

Superintendências da ANAC

• Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos (SAS)
• Superintendência de Administração e Finanças (SAF)
• Superintendência de Aeronavegabilidade (SAR)
• Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP)
• Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária (SIA)
• Superintendência de Planejamento Institucional (SPI)
• Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos (SRA)
• Superintendência de Relações Internacionais (SRI)
• Superintendência de Padrões Operacionais – SPO
• Superintendência de Tecnologia da Informação (STI)
• Superintendência de Ação Fiscal (SFI)
• Superintendência de Pessoal da Aviação Civil (SPL)

Cada superintendência possui uma função especifica dentro da agência. Essas funções podem ser encontradas no site da ANAC de maneira sempre atualizada.

Unidades da ANAC

Além da sede e de seu Centro de Treinamento, localizados em Brasília (DF), a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) possui Representações Regionais no Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP) e São José dos Campos (SP).

A ANAC também está presente nas principais regiões do país, por meio dos Núcleos Regionais de Aviação Civil (NURACs).

Localizações dos NURACs 

Belo Horizonte (Pampulha e Confins), Campinas, Cuiabá, Curitiba (Afonso Pena e Bacacheri), Fortaleza, Guarulhos, Manaus, Natal, Porto Alegre, Recife.

Veja o mapa:

Secretaria de aviação civil – SAC

Com status de ministério e ligada à Presidência da República, a Secretaria de Aviação Civil foi criada em 2011 pela Lei nº 12462/2011 com o propósito de coordenar e supervisionar ações voltadas para o desenvolvimento estratégico do setor da aviação civil e da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica no Brasil. Essa secretaria foi criada com a finalidade de transferir a administração da aviação civil, que até então pertencia ao Ministério da Defesa.

Órgãos do COMAER que lidam com aviação civil

Esses órgãos auxiliam a ANAC, mediante convênio, e atuam em áreas específicas.

CTA – Centro técnico Aeroespacial

Efetua a homologação de equipamentos aeronáuticos, controle e homologação de fabricação de peças e equipamentos e formação de engenheiros com destino a aviação civil.

DIRSA – Diretoria de Saúde da Aeronáutica

Realiza através do CEMAL a seleção e o controle médico periódico do pessoal da aviação civil. (Atualmente, o CEMAL, não mais realizado o controle médico para a aviação civil, essa atividade ficou a cargo de clínicas civis credenciadas pela ANAC).

DIRENG – Diretoria de engenharia aeronáutica

Órgão que participa na implementação e na manutenção da infraestrutura aeroportuária.

DEPV – Diretoria de eletrônica e proteção do voo

Órgão que implementa a operação e manutenção de outros órgãos de controle de tráfego, e comunicações.

CERNAI – Comissão de estudos relativos à navegação aérea internacional

Órgão de assessoramento do COMAER que tem por finalidade estudar, planejar, orientar e coordenar os assuntos relativos à aviação civil internacional.

• Estudar os problemas relativos à navegação aérea e ao transporte aéreo internacionais;
• Elaborar relatórios e emitir parecer ao Ministro com referência aos acordos internacionais sobre transporte aéreo celebrados ou a serem celebrados com terceiros países, sua execução ou revisão;
• Promover os necessários estudos das questões de direito aeronáutico e das Convenções e Atos Internacionais relativos à navegação e ao transporte aéreo internacionais.